A cada idoso, o seu lar


Objectivos

Os objectivos do Lar de São Vicente vigoram no artigo 7º do seu Regulamento Interno, onde se lê:

“Os serviços prestados e as actividades desenvolvidas pelo Lar visam, em especial:

  • Garantir o bem-estar, a qualidade de vida e a segurança dos clientes;
  • Potenciar a integração social e estimular o espírito de solidariedade e de entreajuda por parte dos utentes e dos agregados familiares;
  • Contribuir para a estabilização do processo de envelhecimento;
  • Criar condições que permitam preservar a sociabilidade e incentivar a relação interfamiliar e intergeracional.”

O Lar de São Vicente tem como objectivos específicos:

  • Promover o bem estar físico e a qualidade de vida;
  • Permitir e promover o relacionamento entre residentes;
  • Ocupação do seu tempo livre, promovendo para tal actividades lúdicas, jogos, trabalhos manuais, excursões, etc.

Equipamento

  • Capacidade para 71 utentes
  • 31 quartos duplos
  • 2 quartos triplos
  • 3 quartos individuais
  • 2 salas de convívio
  • 1 sala de Actividades Ocupacionais
  • 1 sala de Terço
  • 1 Capela
  • Serviço de cabeleireiro, manicure e pedicure
  • Assistência médica e enfermagem
  • Acompanhamento social
  • Terapia Ocupacional

Serviços Prestados

Terapia Ocupacional

Os terapeutas ocupacionais ajudam as pessoas a participar nas coisas que querem e precisam de fazer através do uso terapêutico de atividades diárias (ocupações) (The American Occupational Therapy Association)

A Terapia Ocupacional tem como principais objetivos a promoção e a manutenção da saúde.

Intervindo de forma a desenvolver as competências, restaurar funções perdidas, prevenir disfunções, permitir uma maior facilidade de aprendizagem de funções essenciais e desenvolver habilidades adaptativas para que o individuo consiga atingir o máximo de autonomia no ambiente onde está inserido.

O Lar de S. Vicente de Alcabideche dispõe de Terapia Ocupacional para os residentes, todos os dias da semana.

São realizadas várias atividades na Sala de Terapia Ocupacional tais como:

  • Sessões de movimento
  • Sessões de “ Corte & Costura”
  • Sessões de Artes Manuais
  • Sessões de Estimulação cognitiva
  • Sessões de Reminiscência
As sessões de Terapia Ocupacional promovem também o contacto com as novas tecnologias, principalmente o computador. Permite estar a par das novas evoluções da tecnologia na sociedade, levando a novas aprendizagens, a adaptações, a novos interesses aumentando a auto-estima promovendo uma melhoria na qualidade de vida do idoso.

A Terapia Ocupacional também promove aos idosos do Lar um encontro intergeracional com as crianças onde são realizadas várias actividades, em dias comemorativos (Páscoa, Dia da Criança, Carnaval, Dia do Pijama, Natal, etc.). Para estes encontros os idosos fazem lembranças para oferecer às crianças.

Gabinete de Saúde

O Lar dispõem de um serviço de Enfermagem que assegura a prestação de cuidados de saúde 24h/dia, 7 dias/semana, permitido a continuidade dos cuidados prestados e a manutenção e estabilização do processo de envelhecimento de todos os clientes.
Para além da prestação de cuidados de saúde diretos, a equipa de Enfermagem investe na formação de todos os colaboradores, nomeadamente junto das Ajudantes de Ação Direta, ministrando temas de maior interesse, melhorando desta forma a prática contínua de todos os funcionários.

Existe ainda um acompanhamento médico personalizado, o que permite aos clientes usufruir de um esquema de consultas gratuitas, 2 vezes por semana, que visam o seu acompanhamento em situações agudas e/ ou crónicas, mantendo sob vigilância o processo de envelhecimento de cada cliente, obedecendo a um processo cliníco individualizado e personalizado.

Contactos

 

Morada

Rua Rio das Grades, nº190/190A
2645-559 Alcabideche
21 469 02 87
larsaovicente@cspalcabideche.pt

Informação Institucional

Regulamento Interno Lar S. Vicente

REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º
Enquadramento Geral
1. O Centro Social Paroquial de S. Vicente de Alcabideche, aqui também abreviadamente designado por Centro, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social pertencente à Paróquia de S. Vicente de Alcabideche, tem por objetivo principal cultivar nos paroquianos a noção das suas responsabilidades sociais, motivando-os para as exigências cristãs da partilha e comunicação de bens e, muito em particular, ajudando-os a dar resposta adequada às carências que eventualmente se verifiquem principalmente, mediante ações e assistência, promoção ou desenvolvimento, segundo as circunstâncias;
2. O Centro Social Paroquial de S. Vicente de Alcabideche possui acordo de cooperação para a resposta social de Estrutura Residencial para Pessoas idosas (ERPI), celebrado com o Instituto da Segurança Social, em 30/11/1991, tendo sido revisto a 08/08/2011, e rege-se pelos seguintes artigos.
Artigo 2º
Enquadramento específico
Para realização do enunciado objetivo, o Centro dispõe de uma ERPI com capacidade para 71 idosos, designado por Lar de S. Vicente, instalado na Rua do Rio das Grades, em Alcabideche, a que, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, o presente regulamento de uso e funcionamento se reporta.
Artigo 3º
Legislação Aplicável
Este estabelecimento prestador de serviços rege-se igualmente pelo estipulado na Portaria n.º 67/2012, de 21 de Março, Portaria n.º 196/2015 de 1 de Julho e o Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 33/2014 de 4 de Março.
Artigo 4º
Objetivos do Regulamento
O presente Regulamento Interno de Funcionamento visa:
a. Promover o respeito pelos direitos dos clientes e demais interessados;
b. Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do estabelecimento/estrutura prestadora de serviços;
c. Promover a participação ativa dos clientes ou seus representantes legais ao nível da gestão das respostas sociais.
Artigo 5º
Âmbito pessoal
O Lar de S. Vicente, aqui também abreviadamente designado por Lar, acolhe pessoas idosas de ambos os sexos, permanentemente, procurando proporcionar-lhes um são ambiente de convívio e de participação, gerador de um bem-estar pessoal e social.
Artigo 6º
Serviços Prestados e Atividades Desenvolvidas
O Lar, para além do alojamento, fornece alimentação adequada às necessidades dos clientes, presta cuidados de higiene e conforto, cuidados de enfermagem, consultas de clínica geral, procede ao tratamento de roupas, e desenvolve atividades lúdico-recreativas e ocupacionais que fomentam o convívio e o clima de relacionamento saudável dos seus clientes.
O Lar disponibiliza ainda, a título facultativo, outros serviços não protocolados, tais como:
– Fornecimento de medicamentos
– Fornecimento de materiais para controlo de incontinência de esfíncter
– Realização de análises clínicas
– Sessões de Fisioterapia
– Cabeleireiro
– Manicura e pédicure
Artigo 7º
Objetivos
Os serviços prestados e as atividades desenvolvidas pelo Lar visam, em especial:
a. Garantir o bem-estar, a qualidade de vida e a segurança dos clientes;
b. Potenciar a integração social e estimular o espírito de solidariedade e de entreajuda por parte dos clientes e dos agregados familiares;
c. Contribuir para a estabilização do processo de envelhecimento;
d. Criar condições que permitam preservar a sociabilidade e incentivar a relação interfamiliar e intergeracional.
Artigo 8º
Patrono
O Lar festeja o seu patrono, S. Vicente, no dia 22 de Janeiro.
CAPÍTULO II
PROCESSO DE ADMISSÃO DOS CLIENTES
Artigo 9º
Condições de admissão
1. De acordo com o artigo 5º da Portaria 67/2012 de 21 de Março, o Lar admite pessoas com idade igual ou superior a 65 anos que, por razões familiares, dependência, isolamento, solidão ou insegurança, não podem permanecer na sua residência.
2. Excecionalmente, e sempre que as circunstâncias tal aconselhem, o Lar pode admitir pessoas com idade inferior à estabelecida no número anterior.
3. Não ser portador de doença mental que implique cuidados para os quais o Lar não está preparado, que coloque em risco o bom funcionamento do equipamento, a integridade dos outros residentes e dos funcionários.
4. Submeter-se às entrevistas clínica e social, fazendo-se acompanhar do seu familiar responsável.
Artigo 10º
Candidatura
1. O pedido de admissão será subscrito pela pessoa candidata ou por seu representante, através de uma ficha de identificação, que constitui parte integrante do processo do candidato;
2. O documento a que se refere o número anterior será acompanhado de:
a. Uma fotografia;
b. Fotocópia dos seguintes documentos:
I. Documento de identificação civil do candidato e do seu responsável;
II. Cartão de identificação fiscal do candidato e do seu responsável;
III. Cartão de beneficiário da Segurança Social;
IV. Cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde ou subsistemas a que o candidato pertença;
V. Declaração de rendimentos de pensões ou, quando não haja rendimentos, uma declaração comprovativa da Segurança Social;
VI. Comprovativo de despesa anual de farmácia dos medicamentos para controlo de doenças crónicas;
VII. Declaração atualizada de IRS do candidato e dos seus descendentes diretos ou herdeiros legais;
VIII. Comprovativo de morada do responsável pelo candidato.
c. Relatório médico com indicação da história clínica nomeadamente: doenças crónicas, nível de dependência, estado psíquico e listagem de medicação;
3. A ficha de identificação e os documentos probatórios referidos no número anterior deverão ser entregues na Secretaria;
4. O período de candidatura decorre durante todo o ano, sendo o horário de atendimento da Secretaria das 8h30 às 13h00 / 14h30 às 17h30, de Segunda e Sexta-feira, encontrando-se encerrada Sábados, Domingos e Feriados;
5. Após o registo de admissão será organizado um processo individual para cada candidato, cujos dados são confidenciais e de acesso restrito;
6. Em caso de admissão urgente, pode ser dispensada a apresentação de candidatura e respetivos documentos probatórios, com a aprovação excecional da Direção, devendo todavia ser desde logo iniciado o processo de obtenção dos dados em falta;
7. As inscrições serão aceites durante todo o ano e são válidas por 12 meses, após este período os familiares deverão proceder à renovação da referida inscrição.
Artigo 11º
Critérios de Admissão
1. São critérios de prioridade na seleção dos clientes:
a. Tanto quanto possível, será dada prioridade aos residentes na Freguesia de Alcabideche;
b. Situação económica e financeira precária;
c. Indisponibilidade por parte da família para prestar a assistência necessária;
d. Outras situações de particular relevo para a sua integração;
e. Grau de dependência;
f. Concordância do cliente e da família com os princípios, valores e normas regulamentares da instituição;
 Os candidatos que já estiverem a frequentar outra resposta similar aquando do contacto não serão tidos como prioritários, podendo ser excluídos da lista de espera.
Artigo 12º
Admissão
1. A admissão, por via de regra, será precedida de inquérito social e observação e exame clínico;
2. O inquérito social tem por objetivo diagnosticar a necessidade e adequabilidade do acolhimento no Lar, mediante a recolha e tratamento de informações relativas ao condicionalismo pessoal, familiar e socioeconómico do candidato;
3. A observação e exame clínico, designadamente, tem em vista avaliar o estado de saúde do candidato e se este é compatível com os cuidados prestados pelo Lar;
4. O Lar poderá dispensar a prévia realização do inquérito social ou de observação e exame clínico, nos casos em que tal não se mostre necessário ou conveniente;
5. A decisão de admissão é da competência da Direção do Centro que, para o efeito, terá designadamente em consideração os resultados do inquérito social e do exame clínico que tiver sido realizado;
6. É condição que os familiares ou responsáveis pelo pedido de acolhimento que assumam:
a. A obrigação de acompanhar e apoiar a pessoa durante a estadia no Lar;
b. A responsabilidade de providenciar pela receção do cliente em caso de inadaptação, assim como, em caso de cessação ou suspensão a qualquer título do respetivo contrato de prestação de serviços.
Artigo 13º
Acolhimento dos Novos Clientes
O Acolhimento dos novos clientes processa-se, por via de regra, do seguinte modo:
a. Receção do cliente às 15h30;
b. Acompanhamento do cliente e do (s) seu (s) familiar (es) ao quarto que irá ocupar;
c. O cliente e familiares procedem, a sós, à colocação da roupa e demais bens nos locais que considerem pertinentes;
d. Às 16h00, o cliente é encaminhado para o refeitório, onde tomará a sua primeira refeição, o lanche. Os familiares poderão acompanhar e conhecer o espaço;
e. Enquanto o cliente lancha, os familiares responsáveis assinam, no gabinete de Serviço Social, o Contrato de Prestação de Serviços e efetuam o pagamento da mensalidade e respetiva caução na Secretaria.
Artigo 14º
Processo Individual do Cliente
Para cada cliente será criado e organizado um processo individual, tendo em vista conhecer o melhor possível a sua situação e acompanhar a sua evolução. Este processo contém elementos fundamentais das áreas sociofamiliar, clínica, jurídica e financeira.
Artigo 15º
Lista de Espera
1. Tendo em conta que a procura da resposta social Lar é maior do que a oferta, a existência de uma lista de espera torna-se inevitável;
2. Aquando da entrega da candidatura nos serviços de secretaria, é dada a informação de que entrará em lista de espera, tendo que aguardar contacto para inquérito social e clínico, altura em que será feita a avaliação do(a) candidato(a).
3. São prioritárias as inscrições que melhor cumpram os critérios referidos no artigo 11º;
4. A lista de espera será revista sempre que ocorram novas inscrições e sempre que há necessidade de preencher uma nova vaga.
CAPÍTULO III
CONDIÇÕES DE ACOLHIMENTO NO LAR E DISCIPLINA
Artigo 16º
Contrato de prestação de serviços
1. O acolhimento no Lar pressupõe e decorre da celebração de um contrato de prestação de serviços, que vigora, salvo estipulação escrita em contrário, a partir da data de admissão do cliente;
2. As normas do presente regulamento são consideradas cláusulas contratuais a que os clientes, seus familiares ou responsáveis, devem manifestar integral adesão;
3. Para efeito consignado no número anterior, os clientes, seus familiares ou responsáveis, após entrega de um exemplar deste regulamento, devem assinar documento comprovativo da celebração do contrato, com emissão de declaração sobre o conhecimento e aceitação das regras constantes do presente regulamento.
CAPÍTULO IV
INSTALAÇÕES E REGRAS DE FUNCIONAMENTO
Artigo 17º
Instalações
1. O Lar de S. Vicente está sediado no Largo de S. Vicente, 2645-080 Alcabideche.
Artigo 18º
Horários de Funcionamento
O Lar de S. Vicente funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, 365 dias por ano.
Artigo 19º
Entrada, Saída de Visitas e Atendimento às Famílias
1. O horário estabelecido para as visitas está compreendido entre as 15h00 e as 18h00, de Segunda a Domingo;
2. Em casos excecionais, deve ser pedida autorização prévia ao Diretor(a) Técnico(a) ou a quem o(a) substitui;
3. O atendimento às famílias ou representantes dos clientes é efetuado pelo(a) Diretor(a) Técnico(a) ou pelo(a) Técnico(a) de Ação Social, por marcação prévia, no horário a seguir indicado, salvo outro a acordar entre as partes:
a. Direção Técnica: terças e quartas das 15h00 às 16h00;
b. Ação Social: segundas e quintas das 15h00 às 16h00.
Artigo 20º
Enxoval e objetos pessoais
1. O novo cliente deverá fazer-se acompanhar de roupas consideradas indispensáveis ao seu uso pessoal, bem como poderá ainda transportar consigo os haveres estritamente pessoais;
2. Aquando da admissão, os familiares terão de trazer consigo o enxoval completo para uso normal do cliente, devidamente identificado com o primeiro e último nome através de etiquetas ou bordado na roupa;
3. As peças que constituem o enxoval deverão ser substituídas nas mudanças de estação (verão/inverno) ou quando se encontrem em estado de desgaste;
4. Os objetos de valor ou dinheiro de que os clientes possam ser portadores para as suas despesas pessoais, são da única e exclusiva responsabilidade do cliente ou seu representante, não se responsabilizando o Lar pela sua perda ou extravio;
5. Os produtos de higiene pessoal, nomeadamente: pasta dos dentes e escova, creme hidratante, corta-unhas, máquina de barbear, escova de cabelo e/ou pente, entre outros, são da responsabilidade do cliente e seus representantes. Os mesmos deverão ser entregues atempadamente e devidamente identificados;
6. Caso os produtos de higiene pessoal não sejam entregues ao Lar, o mesmo providenciará a sua aquisição cujos custos serão da responsabilidade do cliente ou seu representante.
Artigo 21º
Saúde
1. A responsabilidade de acompanhamento nas situações de internamento, emergência e de doença dos clientes com enquadramento familiar de apoio são da responsabilidade dos familiares;
2. Se por motivo excecional o lar tiver que se substituir à família, será cobrado o valor dessa deslocação.
Artigo 22º
Pagamento da Mensalidade
1. O pagamento da mensalidade, bem como os consumos ou despesas realizadas não incorporadas, deve ser paga mensalmente, contra recibo, impreterivelmente até ao dia 12 de cada mês, na Secretaria da Instituição;
2. No momento da celebração do contrato de prestação de serviços ou da admissão, é efetuado o pagamento da primeira mensalidade/comparticipação familiar, bem como da caução respetiva;
3. A admissão até ao dia 15 de cada mês obriga à totalidade do pagamento. Após o dia 15, a mensalidade será 50% do valor da comparticipação estipulada;
4. No ato da celebração do contrato de prestação de serviços, o cliente pagará igualmente uma importância igual a 50% do valor da mensalidade, caução reembolsável, caso não se verifiquem pagamentos em falta aquando a cessação da prestação de serviços;
5. A mensalidade é paga pelo cliente ou pelo familiar responsável;
6. O pagamento é efetuado na secretaria por cartão multibanco, cheque ou outro meio que venha a ser disponibilizado;
7. O atraso no pagamento da comparticipação, desde que imputável culposamente ao cliente ou aos seus familiares, implica o pagamento de uma compensação correspondente a 10% do montante em dívida, por cada trinta dias de atraso, sem prejuízo de quaisquer outras sanções fixadas no presente regulamento;
8. O não pagamento da mensalidade considera-se suficiente para a rescisão do contrato de prestação de serviços;
9. Sempre que se verifique uma ausência superior a 15 dias consecutivos, haverá lugar a um desconto de 10% do valor da mensalidade para o mês em que tal se verifique.
Artigo 23º
Revisão anual das comparticipações familiares
1. As comparticipações são objeto de revisão anual, efetivas em Setembro de cada ano, ou sempre que ocorram alterações, designadamente no rendimento per capita e no grau de dependência do cliente;
2. Caso não haja alteração dos rendimentos, a revisão do valor da mensalidade pode ir até aos 5%;
3. Caso não seja entregue a documentação solicitada para este fim, o Centro tem o direito de rescindir o contrato ou aplicar o custo máximo da valência como nova mensalidade.
Artigo 24º
Cálculo da Mensalidade / Comparticipação
1. O cálculo da mensalidade / comparticipação do cliente é efetuado de acordo com a legislação em vigor, segundo a circular n.º 4 de 16/12/2014, da D.G.S.S.;
2. O valor do rendimento per capita é calculado tendo por base a seguinte fórmula:
RC = RA/12 – D
Sendo:
RC – Rendimento per capita mensal
RA – Rendimento Anual
D – Despesa mensal fixa (Ex: farmácia – medicação de uso continuado)
3. De acordo com a referida circular n.º 4, o valor da mensalidade determina-se pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do candidato, variável entre 75% a 90% de acordo com o grau de dependência, sendo 75% autónomo, 80% dependente e 90% totalmente dependente;
4. Para a avaliação do nível de dependência é utilizada a escala Avaliação do Grau de Dependência (MDA), bem como a classificação do grau de dependência dos serviços de saúde;
5. Quando no momento de admissão, o cliente não esteja a receber o complemento por dependência de 1º grau, mas já tenha sido requerida a sua atribuição, é aplicada a percentagem de 85% ou 90%;
6. Para efeitos de determinação do RA, consideram-se os seguintes rendimentos:
a. De pensões – pensões de velhice, invalidez, sobrevivência, aposentação, reforma ou outras de idêntica natureza, as rendas temporárias ou vitalícias, as prestações a cargo de companhias de seguro ou de fundos de pensões e as pensões de alimentos;
b. De prestações sociais (exceto as atribuídas por encargos familiares e profissionais);
c. Prediais – rendas de prédios rústicos, urbanos e mistos, cedência do uso do prédio ou de parte, serviços relacionados com aquela cedência, diferenças auferidas pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios. Sempre que destes bens imóveis não resultar rendas ou que estas sejam inferiores ao valor patrimonial tributário, deve ser considerado como rendimento o valor igual a 5% do valor mais elevado que conste da caderneta predial atualizada, ou a certidão de teor matricial ou do documento que titule a aquisição, reportado a 31 de Dezembro do ano relevante;
d. De capitais – rendimentos definidos no art.º5 do código do IRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros. Sempre que estes rendimentos sejam inferiores a 5% do valor dos depósitos bancários e de outros valores mobiliários, do requerente ou de outro elemento do agregado, à data de 31 de Dezembro do ano relevante, considera-se como rendimento o montante resultante da aplicação de 5%;
e. Outras fontes de rendimento (exceto os apoios decretados para menores pelo tribunal, no âmbito das medidas de promoção em meio natural de vida).
7. Para efeito da determinação do montante do rendimento disponível do agregado familiar, consideram-se as seguintes despesas fixas:
a. O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento;
b. As despesas com saúde e a aquisição de medicação de uso continuado em caso de doença crónica devidamente comprovada.
8. À despesa referida na alínea anterior é estabelecido como limite máximo o valor correspondente à RMMG; nos casos em que seja inferior à RMMG, é considerado o valor real da mesma;
9. As despesas com vestuário, medicamentos, fraldas, algálias, sacos de urina ou colostomia, material de pensos, intervenções cirúrgicas, internamento hospitalar,
deslocações, atividades ocupacionais com custos extraordinários, realizadas pelo cliente são da responsabilidade do cliente ou familiares responsáveis.
Artigo 25º
Comparticipação dos familiares
1. À comparticipação do cliente deverá acrescer a comparticipação dos descendentes de 1º grau ou herdeiros legítimos;
2. A determinação da comparticipação dos descendentes de 1º grau ou herdeiros legítimos é feita tendo por base a capacidade económica de cada agregado familiar, sendo o montante definido e acordado por escrito entre os próprios e a Direção da Instituição.
Artigo 26º
Prova de rendimentos e despesas
1. Os clientes e seus familiares têm o dever de declarar com verdade e rigor os rendimentos auferidos e as respetivas despesas mensais fixas;
2. A prova dos rendimentos declarados e das despesas fixas será feita mediante a apresentação de documentação adequada e credível, designadamente de natureza fiscal;
3. Sempre que o cliente e o seu agregado familiar não façam prova dos rendimentos declarados ou haja fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimento e de despesas, a direcção do Centro, após a efectivação das diligências complementares que considere necessárias, procederá à fixação por presunção do rendimento per capita mensal;
4. As falsas declarações, sem prejuízo do direito de resolução do contrato de prestação de serviços por parte do Centro, implicam a suspensão do acolhimento do cliente no Lar até ao efectivo pagamento de todas as quantias que forem devidas.
Artigo 27º
Refeições
1. O horário normal das refeições é o seguinte:
a. Pequeno-almoço às 8h30;
b. Almoço às 12h00;
c. Lanche às 16h00;
d. Jantar às 19h00;
e. Ceia às 22h00.
2. A ceia é servida no quarto dos clientes;
3. A dieta alimentar é organizada pelo Lar, reservando-se a dieta terapêutica para os casos em que haja indicação clínica;
4. O mapa semanal das ementas é afixado à entrada do Lar;
5. Os familiares que tragam/administrem alimentos aos clientes assumem automaticamente a responsabilidade por essa ação;
6. Não é permitida a existência de alimentos nos quartos.
Artigo 28º
Atividades/Serviços Prestados
O Lar proporciona um conjunto de atividades orientadas por um(a) Técnico especializado, como por exemplo trabalhos manuais, jogos lúdicos e de estimulação cognitiva, sessões de movimento, sessões de reminiscência, (etc.).
Artigo 29º
Serviço de Lavandaria
1. O serviço de lavandaria destina-se ao tratamento de roupas de cama e atoalhados de todos os clientes;
2. Este serviço poderá tratar da roupa dos clientes, nomeadamente roupa interior, pijamas/camisas de noite, roupa do dia-a-dia, desde que devidamente marcada (nome e apelido), sendo esta da responsabilidade dos familiares;
3. A Lavandaria não presta serviço de limpeza a seco.
Artigo 30º
Passeios ou Deslocações
1. Os passeios ou deslocações planeados pelo Lar só se realizam após contacto com os familiares dos clientes interessados e devida autorização;
2. Todas as regras e pormenores do passeio (paragens durante a viagem, refeições, locais a visitar, horários de partida e chegada) são dados a conhecer em reunião com os clientes que forem ao passeio;
3. Os custos inerentes as estas atividades são suportados pelo cliente ou familiares responsáveis.
Artigo 31º
Ajudas Técnicas
1. Sempre que seja necessária a aquisição de alguma ajuda técnica para o cliente (por exemplo: canadianas, cadeira de rodas, andarilho, cama articulada, colchão anti-escara, etc.), por indicação do gabinete clínico, a família será contactada para proceder à sua aquisição/empréstimo;
2. A família ficará igualmente responsável pela sua manutenção.
Artigo 32º
Quartos
1. Os quartos destinam-se ao descanso dos clientes e são de acesso restrito. Por questões de segurança não é facultado aos clientes a chave do quarto;
2. Por vezes, de forma a melhor organizar as admissões (por exemplo a admissão de um casal para só um quarto), poderá verificar-se a necessidade de proceder à troca de quarto. Sempre que tal aconteça, a família do cliente em causa será contatada para dar conhecimento da alteração e respetiva justificação.
Artigo 33º
Quadro de Pessoal
O quadro de pessoal deste estabelecimento encontra-se afixado em local bem visível, contendo a indicação do número de recursos humanos.
Artigo 34º
Direção Técnica
1. A Direção Técnica deste estabelecimento/estrutura prestadora de serviços compete a um técnico, nos termos da Portaria n.º 67/2012 de 21 de Março, artigo 11º, cujo nome, formação e conteúdo funcional se encontra afixado em lugar visível.
2. Compete, em especial, à Direção Técnica:
a. Dirigir, coordenar e orientar os serviços e velar pelo seu eficiente funcionamento;
b. Elaborar um plano e um relatório anual de atividades, a apresentar à Direção do Centro, respetivamente, até 1 de Outubro e 31 de Janeiro;
c. Apoiar os clientes na satisfação das suas necessidades e acompanhar o respetivo processo de integração e de participação na vida do Lar, assim como estabelecer
contacto com os seus agregados familiares, participando com a celeridade possível, as ocorrências que considere relevantes a, um dos seus membros;
d. Informar e comunicar a proibição da entrada no Lar de produtos medicamentosos cuja administração não se mostre em conformidade com as prescrições médicas estabelecidas;
e. Receber, registar e analisar sugestões, queixas e reclamações dos clientes e/ou seus familiares;
f. Promover ou recomendar a adoção de medidas tendentes a otimizar as condições de prestação de cuidados aos clientes;
g. Manter a direção do Centro informada sobre o andamento geral dos serviços e pronunciar-se sobre todas as questões referentes ao Lar e aos seus clientes que aquela submeta à sua apreciação.
CAPÍTULO V
DIREITOS E DEVERES
Artigo 35º
Direitos dos Clientes
São direitos dos clientes:
a. Obter a satisfação das suas necessidades básicas, físicas, psíquicas, sociais e espirituais;
b. Ser respeitado na sua individualidade e privacidade;
c. Ser respeitados nas suas convicções políticas e religiosas;
d. Participar em todas as atividades do lar, de acordo com os seus interesses e possibilidades;
e. Beneficiar de um período de férias anual., na companhia de familiares ou responsável.
Artigo 36º
Deveres dos Clientes
São deveres dos clientes:
a. Observar o cumprimento das normas expressas no regulamento interno do lar, bem como de outras decisões relativas ao seu funcionamento;
b. Fazer cumprir aos familiares e visitas as normas do presente regulamento;
c. Abster-se de assumir qualquer comportamento que possa prejudicar a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessário à eficaz prestação dos mesmos;
d. Respeitar e tratar com urbanidade e solicitude os restantes clientes, a instituição e seus representantes, bem como os trabalhadores e demais pessoas que estejam ou entrem em relação com o Lar;
e. Zelar pela conservação e boa utilização dos bens da instituição, particularmente dos que lhes estiverem confiados ou que utilizem de forma exclusiva ou principal;
f. Participar, na medida dos seus interesses e possibilidades, na vida diária do lar, numa linha de solidariedade e de manutenção de uma vida ativa;
g. Comparticipar mensalmente nos custos de sua manutenção, de acordo com as tabelas de comparticipação em vigor;
h. Comunicar atempadamente as respetivas saídas e/ou ausências;
i. Ter presente que é expressamente proibido:
 Uso de medicamentos sem prescrição médica;
 Uso de aparelhos de rádio, televisão ou quaisquer outros após as 21h30, de forma a não incomodar o repouso de terceiros;
 Uso de botijas de água quente e cobertores elétricos;
 Fumar dentro nas instalações do Lar;
 Fazer-se acompanhar de animais domésticos;
 Ser portador de qualquer arma ou instrumento perigoso.
j. Ter toda a roupa devidamente marcada com o primeiro e último nome, em local discreto mas percetível.
Artigo 37º
Direitos da Entidade Gestora do Estabelecimento
São direitos da entidade gestora do estabelecimento/serviço:
a. Ser respeitado na pessoa de cada um dos funcionários que trabalham diariamente no lar;
b. Suspender ou resolver o contrato de prestação de serviços sempre que os clientes, gravemente, violem as regras constantes do presente regulamento, quando ponham em causa ou prejudiquem a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessários à eficaz prestação dos mesmos, o relacionamento com terceiros e a imagem da instituição.
Artigo 38º
Deveres da Entidade Gestora do Estabelecimento/Serviço
São deveres da entidade gestora do estabelecimento/serviço:
a. Prestar todos os cuidados adequados à satisfação das necessidades dos clientes, tendo em vista a manutenção da autonomia e independência;
b. Prestar cuidados de enfermagem;
c. Proporcionar um ambiente confortável e humanizado, respeitando, na medida do possível, os usos e costumes;
d. Zelar pela conservação e boa utilização dos bens da instituição;
e. Afixar em local visível as ementas previamente estabelecidas;
f. Promover atividades de animação sociocultural, recreativa e ocupacional que visem contribuir para um clima de relacionamento saudável entre os clientes,
g. Informar sobre todas as atividades organizadas pelo lar e respetiva calendarização, afixando-a em local próprio.
Artigo 39º
Interrupção da Prestação de Cuidados por Iniciativa do Cliente
1. A prestação dos cuidados será interrompida quando o cliente estiver ausente, seja por motivos de saúde (hospitalizado) ou por motivo de lazer (férias, temporada no domicílio ou com familiares);
2. Estas ausências devem ser atempadamente comunicadas aos serviços do Lar.
Artigo 40º
Contrato
Nos termos da legislação em vigor, entre o cliente ou seu representante legal e a entidade gestora do estabelecimento/serviço deve ser celebrado, por escrito, um contrato de prestação de serviços.
Artigo 41º
Minuta do Contrato de Prestação de Serviços
ENTRE:
PRIMEIRO OUTORGANTE: ________________________________________(identificação do cliente ou seu representante legal), portador do BI n.º ______________, emitido em ___/___/_____ pelo Arquivo de Identificação de ___________, Contribuinte n.º __________________, residente em:__________________________________________________________________________________.
E
SEGUNDO OUTORGANTE Centro Social Paroquial de S. Vicente de Alcabideche, Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), pessoa coletiva n.º 501 446 648, com sede em Largo de S. Vicente, 2645-080 Alcabideche, devidamente registada na Direção – Geral da Segurança Social, sob o n.º 20008869963, representada por Pe. José Paulo Fernandes de Oliveira Machado, Presidente da Direção.
Celebra o presente contrato nos termos do artigo 10º da portaria 67/2012, de 21 de Março, o qual se rege pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA I
Fins
O presente contrato visa regular a prestação de apoio social efetuada pelo 2.º outorgante ao 1.º outorgante, no âmbito da resposta social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, ERPI.
CLÁUSULA II
Objeto do Contrato
O presente contrato visa estabelecer quais os serviços que serão prestados pelo segundo outorgante ao primeiro. Assim, e de acordo com o art.º 6 do regulamento interno da instituição, são eles:
 Alojamento;
 Alimentação;
 Cuidados de higiene e conforto;
 Cuidados de enfermagem;
 Consultas de clínica geral;
 Tratamento de roupas;
 Atividades que fomentam o convívio;
 Animação e ocupação dos tempos livres dos seus clientes.
CLÁUSULA III
Obrigações do 1.º Outorgante
De acordo com o artigo 36º do regulamento interno, o primeiro outorgante obriga-se a:
– Observar o cumprimento das normas expressas no regulamento interno do lar, bem como de outras decisões relativas ao seu funcionamento;
– Fazer cumprir aos familiares e visitas as normas do presente regulamento;
– Abster-se de assumir qualquer comportamento que possa prejudicar a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessário à eficaz prestação dos mesmos;
– Respeitar e tratar com urbanidade e solicitude os restantes clientes, a instituição e seus representantes, bem como os trabalhadores e demais pessoas que estejam ou entrem em relação com o Lar;
– Zelar pela conservação e boa utilização dos bens da instituição, particularmente dos que lhes estiverem confiados ou que utilizem de forma exclusiva ou principal;
– Participar, na medida dos seus interesses e possibilidades, na vida diária do lar, numa linha de solidariedade e de manutenção de uma vida ativa;
– Comparticipar mensalmente nos custos de sua manutenção, de acordo com as tabelas de comparticipação em vigor.
– Comunicar atempadamente as respetivas saídas e/ou ausências;
– Ter presente que é expressamente proibido:
 Uso de medicamentos sem prescrição médica;
 Uso de aparelhos de rádio, televisão ou quaisquer outros após as 21h30, de forma a não incomodar o repouso de terceiros;
 Uso de botijas de água quente e cobertores elétricos;
 Fumar dentro nas instalações do Lar;
 Fazer-se acompanhar de animais domésticos;
 Ser portador de qualquer arma ou instrumento perigoso.
– Ter toda a roupa devidamente marcada com o primeiro e último nome, em local discreto mas percetível.
CLÁUSULA IV
Obrigações do 2.º Outorgante
De acordo com o artigo 38º do regulamento interno, o segundo outorgante obriga-se a:
– Prestar todos os cuidados adequados à satisfação das necessidades dos clientes, tendo em vista a manutenção da autonomia e independência.
– Prestar cuidados de enfermagem;
– Proporcionar um ambiente confortável e humanizado, respeitando, na medida do possível, os usos e costumes;
– Zelar pela conservação e boa utilização dos bens da instituição;
– Afixar em local visível as ementas previamente estabelecidas;
– Promover atividades de animação sociocultural, recreativa e ocupacional que visem contribuir para um clima de relacionamento saudável entre os clientes;
– Informar sobre todas as atividades organizadas pelo lar e respetiva calendarização, afixando-a em local próprio.
CLÁUSULA V
Local da Prestação de Serviços
Os serviços serão prestados nas instalações do Lar de S. Vicente, sito no Largo de S. Vicente, Alcabideche.
CLÁUSULA VI
Duração e Horário da Prestação de Apoio Social
1. O horário normal das refeições é o seguinte:
a. Pequeno-almoço às 8h30;
b. Almoço às 12h00;
c. Lanche às 16h00;
d. Jantar às 19h00;
e. Ceia às 22h00, servida no quarto dos clientes.
2. A prestação dos cuidados de higiene é efetuada ao longo do dia;
3. O gabinete clínico presta cuidados de enfermagem diariamente, enquanto o médico assistente dará consultas duas vezes por semana;
4. O gabinete de Serviço Social está disponível de Segunda a Sexta-feira.
CLÁUSULA VII
Interrupção da Prestação de Cuidados
Em concordância com o artigo 39º do regulamento interno, a prestação dos cuidados será interrompida quando o cliente estiver ausente, seja por motivos de saúde (hospitalizado) ou por motivo de lazer (férias, temporada no domicílio ou com familiares). Estas ausências devem ser atempadamente comunicadas aos serviços do Lar.
CLÁUSULA VIII
Pagamento da Mensalidade
1. O pagamento da mensalidade, bem como os consumos ou despesas realizadas não incorporadas, deve ser paga mensalmente, contra recibo, impreterivelmente até ao dia 12 de cada mês, na Secretaria da Instituição.
2. No momento da celebração do contrato de prestação de serviços ou da admissão, é efetuado o pagamento da primeira mensalidade/comparticipação familiar;
3. A admissão até ao dia 15 de cada mês obriga à totalidade do pagamento. Após o dia 15, a mensalidade será 50% do valor da comparticipação estipulada;
4. No ato da celebração do contrato de prestação de serviços, o cliente pagará igualmente uma importância igual a 50% do valor da mensalidade, caução reembolsável, caso não se verifiquem pagamentos em falta aquando a cessação da prestação de serviços;
5. A mensalidade é paga pelo cliente ou pelo familiar responsável;
6. O pagamento é efetuado na secretaria por cartão multibanco, cheque ou outro meio que venha a ser disponibilizado;
7. O atraso no pagamento da comparticipação, desde que imputável culposamente ao cliente ou aos seus familiares, implica o pagamento de uma compensação correspondente a 10% do montante em dívida, por cada trinta dias de atraso, sem prejuízo de quaisquer outras sanções fixadas no presente regulamento;
8. O não pagamento da mensalidade considera-se suficiente para a rescisão do contrato de prestação de serviços;
9. O montante a pagar pelo primeiro outorgante é estabelecido de acordo com a legislação em vigor, segundo a circular n.º 4 de 16 de Dezembro da D.G.S.S., nomeadamente € ______,_____
( _________________________________________________________________________________), sendo a comparticipação familiar de € ______,_____ ( _________________________________________
______________________________________________________________________________;
10. Sempre que se verifique uma ausência superior a 15 dias consecutivos, haverá lugar a um desconto de 10% do valor da mensalidade para o mês em que tal se verifique.
CLÁUSULA IX
Enxoval e objetos pessoais
1. O novo cliente deverá fazer-se acompanhar de roupas consideradas indispensáveis ao seu uso pessoal, bem como poderá ainda transportar consigo os haveres estritamente pessoais;
2. Aquando da admissão, os familiares terão de trazer consigo o enxoval completo para uso normal do cliente, devidamente identificado com o primeiro e último nome através de etiquetas ou bordado na roupa;
3. As peças que constituem o enxoval deverão ser substituídas nas mudanças de estação (verão/inverno) ou quando se encontrem em estado de desgaste;
4. Os objetos de valor ou dinheiro de que os clientes possam ser portadores para as suas despesas pessoais, são da única e exclusiva responsabilidade do cliente ou seu representante, não se responsabilizando o Lar pela sua perda ou extravio;
5. Os produtos de higiene pessoal, nomeadamente: pasta dos dentes e escova, creme hidratante, corta-unhas, máquina de barbear, escova de cabelo e/ou pente, entre outros, são da responsabilidade do cliente e seus representantes. Os mesmos deverão ser entregues atempadamente e devidamente identificados;
6. Caso os produtos de higiene pessoal não sejam entregues ao Lar, o mesmo providenciará a sua aquisição cujos custos serão da responsabilidade do cliente ou seu representante.
CLÁUSULA X
Vigência do Contrato
O contrato vigora desde o dia em que é assinado por ambas as partes até ao momento em que é cessado, por qualquer um dos motivos constantes na cláusula que se segue.
CLÁUSULA XI
Cessação da Prestação de Serviços
O presente contrato de prestação de serviços cessa por:
 Caducidade:
o verificando a impossibilidade, absoluta e definitiva de desenvolver a atividade dos equipamentos e serviços envolvidos na resposta social;
o com a dissolução do Centro ou com a alteração do seu escopo estatutário para fins incomportáveis com a prestação do serviço de acolhimento em Lar;
o Com a morte do cliente.
 Revogação:
o Podem as partes revogar o contrato de alojamento quando nisso expressamente acordem;
o O acordo deve revestir a forma escrita e prever a data a partir da qual produz efeitos.
 Resolução por iniciativa de qualquer das partes.
CLÁUSULA XII
Foro Competente
Em caso de conflito o foro competente é o Tribunal Judicial da Comarca de Cascais.
CLÁUSULA XIII
Disposições Finais
1. O presente contrato deve ser celebrado por escrito, em três exemplares, devidamente assinados e rubricados, sendo um exemplar para o 1º outorgante, outro para o 2º outorgante e o terceiro a remeter para o centro distrital, nos termos da legislação em vigor;
2. Em tudo o que o presente contrato for omisso, aplica-se o disposto na legislação e normativos em vigor, bem como no Regulamento Interno do 2º outorgante;
3. Com a assinatura do presente contrato, o cliente e/ou seu representante
a. Autoriza a informatização dos dados pessoais para efeitos de elaboração do processo individual do cliente;
b. Assume aceitar as normas/artigos constantes no regulamento interno da resposta social.
CLÁUSULA XIV
Entrada em Vigor
O presente contrato entra em vigor no dia ___/___/_____.
Artigo 42º
Cessação do alojamento
1. Cessando o alojamento, deve ser paga a comparticipação familiar relativa ao mês em curso e as despesas realizadas pelo cliente ou em seu benefício;
2. O funeral é da total responsabilidade da família ou pessoa responsável.
Artigo 43º
Cessação de contrato
A cessação do contrato de prestação de serviços pode ocorrer por:
a. Caducidade;
b. Revogação;
c. Resolução por iniciativa de qualquer das partes.
Artigo 44º
Caducidade
O contrato de prestação de serviços caduca, nomeadamente:
a. Verificando a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de desenvolver a actividade dos equipamentos e serviços envolvidos na resposta social em referência;
b. Com a dissolução do Centro ou com a alteração do seu escopo estatutário para fins incomportáveis com a prestação do serviço de acolhimento em Lar;
c. Com a morte do cliente.
Artigo 45º
Revogação
1. Podem as partes revogar o contrato de alojamento quando nisso expressamente acordem;
2. O acordo deve revestir a forma escrita e prever a data a partir da qual produz efeitos.
Artigo 46º
Integração do cliente
1. O Centro procurará garantir a integração de cada cliente na vida do Lar, sensibilizando-o para a necessidade de serem estritamente observadas as regras previstas no presente Regulamento, condição indispensável para o estabelecimento de um são relacionamento interpessoal e institucional, baseado num compromisso constante de respeito mútuo e de solidariedade;
2. No caso de violação dos deveres consignados no presente Regulamento, a Direcção Técnica advertirá o responsável em falta, intimando-o ao seu cumprimento.
Artigo 47º
Justa causa de suspensão ou resolução
1. O Centro reserva-se o direito de suspender ou resolver o contrato de prestação de serviços sempre que os clientes, gravemente, violem as regras constantes do presente regulamento, quando ponham em causa ou prejudiquem a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessários à eficaz prestação dos mesmos, o relacionamento com terceiros e a imagem da instituição;
2. O Contrato de prestação de serviços pode ainda ser suspenso sempre que o cliente, designadamente por motivos de agravamento do seu estado de saúde:
a. Necessite de cuidados especiais que o Lar não possa prestar;
b. Seja factor de perturbação do bem-estar dos restantes clientes do Lar.
3. A decisão de suspender ou resolver o contrato de prestação de serviços é da competência da Direção do Centro, sob proposta da Direção Técnica do Lar, após prévia audição do cliente e do respetivo responsável, devendo ser-lhes justificada;
4. Salvo expressa indicação de qualquer outra, a decisão produz efeitos a partir do dia em que seja dado conhecimento ao cliente e/ou respetivo responsável.
Artigo 48º
Resolução por parte do cliente
1. Independentemente de justa causa de resolução por grave ou reiterado incumprimento contratual da instituição, o cliente, por sua iniciativa e a todo o momento, pode pôr termo ao contrato por mera declaração escrita dirigida à Direção do Centro, com antecedência mínima de 30 dias;
2. A não comunicação por escrito da vontade de resolução do contrato de prestação de serviços implica o pagamento da mensalidade do mês seguinte.
Artigo 49º
Livro de Reclamações
Os termos da legislação em vigor, este estabelecimento/serviço possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado junto da Secretaria.
Artigo 50º
Livro de registo de ocorrências
1. Este serviço dispõe de Livro de Ocorrências, também designado por Livro de Passagem de Turno, onde é feito o registo de situações que dizem respeito ao cliente e à prestação dos serviços;
2. O registo das informações é da competência das funcionárias de cada turno e serve de suporte para quaisquer incidentes ou ocorrências que surjam no funcionamento desta resposta social;
3. O Livro de Ocorrências é de acesso reservado e restrito aos colaboradores do Lar e as informações são apenas para tratamento interno.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 51º
Alterações ao Regulamento
1. Nos termos do regulamento da legislação em vigor, os responsáveis dos estabelecimentos ou das estruturas prestadoras de serviços deverão informar e contratualizar com os clientes ou seus representantes legais sobre quaisquer alterações ao presente regulamento com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do direito à resolução do contrato a que a estes assiste;
2. Estas alterações são comunicadas ao Instituto da Segurança Social, I.P., para o licenciamento/acompanhamento técnico da resposta social.
Artigo 52º
Generalidades
O funeral do cliente é sempre da responsabilidade dos seus familiares e herdeiros legais.
Artigo 53º
Integração de Lacunas
Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela Direção do Centro Paroquial, tendo em conta a legislação em vigor sobre a matéria.
Artigo 54º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor a 13 de Abril de 2018